É um assunto que gera muitas dúvidas e traz diversos debates à tona. É importante entender quais são as circunstâncias que fazem que a internação compulsória seja válida e também quais são as melhores opções para este tratamento.
A Lei 10.2016/01 fala sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental, abordando três tipos de internação em seu artigo 6º. A primeira é a internação voluntária, em que é realizada a partir do consentimento do usuário.
A Segunda é a involuntária que é realizada sem o consentimento do usuário, onde uma terceira pessoa faz o pedido que passa pelo Ministério Público Estadual. A terceira é a internação compulsória que é determinada pela Justiça.
Informações básicas sobre Internação Compulsória
A Internação compulsória é aquela determinada pela Justiça quando não há mais meios alternativos para tratar e com um laudo médico que prescreva esse tipo de tratamento, com a condição de não haver um familiar que possa se responsabilizar pelo dependente químico.
A prioridade é sempre um tratamento voluntário e a internação compulsória é vista como último dos casos. Mesmo que haja um laudo que determine a internação, ela precisa acontecer no menor tempo possível, variando de acordo com a necessidade.
Da mesma forma, a família deve ser procurada para que possa se responsabilizar pelo processo de pós-internação e conseguir participar das próximas etapas do tratamento.
Como a internação compulsória acontece
A internação compulsória então é vista como uma última medida, pensando em um processo terapêutico diferente. O que acontece é que deve ter um acompanhamento anterior onde o médico já constatou a necessidade de internar a pessoa e constatou que não há familiares que possam solicitar a internação, visando proteger o paciente e terceiros.
Como essa é uma determinação judicial, o processo de alta normalmente está condicionado à outra ordem judicial e isso pode demorar algumas semanas, mesmo que a alta médica já tenha sido determinada, a alta efetiva demora um pouco.
Uma equipe médica pode encaminhar o pedido de internação compulsória para o Ministério Público que vai juntar as provas em relação aos tratamentos que falharam e justificar esse tipo de internação.
Sempre lembrando que é uma medida que acontece apenas quando não há familiar que possa se responsabilizar pelo dependente químico.
O tempo de internação pode variar de caso para caso, mas o período tem que ser o mínimo necessário dado pelo laudo médico, mediante uma avaliação periódica do tratamento.
Durante a internação compulsória, o tratamento pode ser convertido em uma internação voluntária se a pessoa aceitar e involuntária, caso a família seja encontrada e contatada.
Uma equipe multidisciplinar faz a abordagem do dependente químico. Essa equipe conta com psicólogos, médicos, assistente sociais, entre outros. É muito importante que a equipe seja capaz de criar vínculos de confiança com o paciente para que ele possa se sentir acolhido, recupere a sua dignidade.
Os assistentes sociais têm como função encaminhar o dependente para que ele tenha um local para dormir, comer e para receber o tratamento para algum problema de saúde.
Internação Compulsória: Entendam seu funcionamento e procedimentos
A internação compulsória é utilizada como um último recurso e o tratamento deve sempre ter como objetivo final e permanente a reinserção do paciente na sociedade.
Esse é um dos modelos de internação adequado para pessoas que passam por um vício ou colocam em risco a sua integridade, vida e sua saúde.
O Grupo a Internação-Clínica de Recuperação realiza esse procedimento de maneira cuidadosa e ética, contando com diversas unidades espalhadas com o objetivo de trazer mais saúde e qualidade de vida para os seus pacientes.
Esse é um modelo adotado no país que é previsto por lei, onde este procedimento acontece por conta de uma determinação judicial, independente da vontade do usuário ou da família, visto que ela não é encontrada.
O que é necessário para fazer a internação compulsória
A internação compulsória não acontece de maneira aleatória, é uma decisão bem importante e é um procedimento sério. Todo o envolvimento e procedimento para chegar a decisão da internação envolve diversos profissionais para que a decisão seja cumprida e determinada.
Quem toma a decisão de internar de maneira compulsória uma pessoa é o juiz, onde ele se baseia em informações repassadas por outros profissionais da saúde.
O médico vai analisar a atividade e atestar que o paciente não tem mais condições de se responsabilizar por sua situação física, mas também a sua situação psicológica.
O juiz além de ter que considerar o laudo médico, também precisa levar em consideração qual vai ser a melhor instituição para que a pessoa seja encaminhada. Para isso, ele vai analisar o número de funcionários das clínicas, a sua estrutura e a segurança que é oferecida por determinados locais.
Assim, ele consegue garantir a melhor opção para melhorar a qualidade de vida do paciente, além da melhor condição de tratamento para a pessoa que está em um momento vulnerável.
A internação compulsória gera bastante discussão por parecer algo inconstitucional, mas ela está juramentada através de uma Lei Federal, a Lei nº 10.216/2001.
Ela pode ser justificada ao pensar que o usuário de drogas pode colocar em risco direto a sua própria vida, assim como a vida de terceiros. Portanto, há todo um cuidado para que todas as formalidades determinadas pela Lei possam ser cumpridas e aplicadas.
Com isso, Internação Compulsória: Entendam seu funcionamento e procedimentos acontecem através de um laudo médico que comprova a necessidade da internação e da decisão judicial de um juiz competente.
Caso não haja isso, o dependente lesado pode até mesmo acionar um Habeas Corpus. Por isso, é um tipo de internação necessária, mas deve ser utilizado como uma exceção à regra.
Para os casos mais graves, a internação é uma das alternativas mais seguras, visto que a dependência química é uma doença que faz com a pessoa perca as suas capacidades mentais e ela perde o controle facilmente.
A internação compulsória é delicada, mas deve ser aplicada respeitando todos os requisitos legais e ser utilizada como um último caso.
